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Zonas de caça

1 - As zonas de caça, a constituir em áreas contiguas, de acordo com as normas referidas no artigo anterior, podem prosseguir objectivos da seguinte natureza:

b) De interesse municipal, a constituir para proporcionar o exercicio organizado da caça a um número maximizado de caçadores em condições particularmente acessiveis, adiante designadas por zonas de caça municipais (ZCM)

Artigo 9.º

1- Às ZCN e às ZCM tem acesso todos os caçadores, sem prejuizo do disposto no artigo 22.º

Artigo 13.º

Terrenos do sector público

1- Os terrenos do sector público são afectos prioritariamente a ZCN e ZCM.

2- Quando a Direcção-Geral das Florestas em colaboração com o ICN, caso se trate de áreas classificadas, considerar inadequada a constituição de ZCN e ZCM nos terrenos do sector público, podem os mesmos, atravez de concurso público, vir a constituir ou ser integrados em ZCA ou ZCT.

Artigo 15.º

Transferencia

1- o Estado pode transferir para associações e federações de caçadores, associações de agricultores, de produtores florestais e de defesa do ambiente, autarquias locais ou para outras entidades colectivas integradas por aquelas:

a) A gestão de ZCN

b) A gestão das áreas referidas a terrenos cinegéticos não ordenados, com vista à constituição de ZCM

Artigo 16.º

Acesso

1- O acesso às ZCN e ZCM é feito pela seguinte ordem de prioridade e obedecendo a critérios de proporcionalidade a regular nos termos do número seguinte:

a) os proprietários, usufruários e arrendatários dos terrenos nelas inseridos, os caçadores que integram a direcção da entidade que gere a ZCN ou ZCM, bem como os membros das associações que participem na sua gestão, não associados em zonas de caça integradas na mesma região cinegética;

b) Os caçadores residentes nos municipios onde as mesmas se situam, não associados em zonas de caça integradas na mesma região cinegética;

c) Os caçadores não residentes nos municipios onde as mesmas se situam, não associados em zonas de caça integradas na mesma região cinegética;

d) Os demais caçadores

2- Os critérios de proporcionalidade de participação dos diferentes grupos são fixados nas respectivas portarias de constituição da ZCM ou na transferencia de gestão da ZCN

Artigo 17.º

Instrução e decisão

1- A instrução dos processos relativos à transferencia de ZCN e ZCM é da competencia das respectivas direcções regionais de agricultura.

2- Finda a instrução do processo de transferencia de ZCN e ZCM, ouvido o conselho cinegético municipal respectivo e reunido o parecer favoravel do Instituto da Conservação da Natureza, sempre que inclua áreas classificadas, o mesmo é remetido à Direcção-Geral das Florestas para avaliação e proposta ao Ministro da Agricultura, do Desmvolvimento Rural e das Pescas.

3- O prazo para a emissão do parecer do Instituto da conservação da Natureza é de 45 dias, findo o qual se presume ser positivo.

Divisão III

Zonas de caça municipais

Artigo 24.º

Transferencia

1- As associações e federações de caçadores, associações de agricultores, de produtores florestais e de defesa do ambiente, autarquias locais ou outras entidades integradas por aquelas , podem requerer a transferencia da gestão de terrenos cinegéticos não ordenados, mediante a apresentação de candidatura na direcçaõ regional de agricultura respectiva.

2- Do processo de candidatura deve constar, nomeadamente:

a) Requerimento dirigido ao Ministro da Agricultura, do Desencvolvimento Rural e das Pescas, do qual conste a identificação da entidade que se propõe gerir a ZCM, a localização e a área do terreno cinegético não ordenado para a qual se pretende a transferencia;

b) Planta dos terrenos, com indicação dos inseridos em áreas classificadas, em suporte transparente durável, à escala de 1:25 000, referenciada à Carta ;ilitar de Portugal ou cartografia em suporte digital, nos termos a definir em portaria do Ministro da Agricultura, do Desmvolvimento Rural e das Pescas;

c) Plano de gestão, contendo, nomeadamente:

i) Apresentação genérica das acções a desenvolver;

ii) Recursos humanos e materiais a disponibilizar pela entidade candidata;

iii) Orçamento previsional e fontes de financiamento para o período de transferencia;

iv) Plano anual de exploração para a época venatória em que ocorra a transferencia;

v) Proposta dos critérios de porporcionalidade a utilizar para o acesso dos caçadores e sua fundamentação;

vi) Proposta das taxas a cobrar pelo exercicio da caça.

Artigo 25.º

Constituição

1- As ZCM são criadas por portaria do Ministro da Agricultura, do Desmvolvimento Rural e das Pescas que define as condições da transferencia de gestão.

2- As ZCM são constituidas por períodos de seis anos.

3- O exercicio da caça nas ZCM está sujeito ao pagamento de taxas, cujo montante é fixado por portaria do Ministro da Agricultura, do Desemvolvimento Rural e das Pescas.

4- Para efeitos de assegurar uma melhor eficiencia das condições de fomento e conservação das espécies nas ZCM, o exercicio da caça não deve ser permitido em pelo menos um décimo da sua superficie.

Artigo 26.º

Exclusão de terrenos

1- Os proprietários, usufrutuários e arrendatários, quando o contrato de arrendamento inclua a gestão cinegética, podem requerer a exclusão dos seus terrenos da ZCM, até um ano antes do termo do prazo de transferencia, se os mesmos se destinarem a constituir ou a ser integrados em zona de caça ou em área de não caça.

2- A exclusão dos terrenos referidos no número anterior só produz efeitos no final do prazo de transferencia ou de renovação.

Artigo 27.º

Acompanhamento da gestão das ZCM

1- Às direcções regionais de agricultura compete:

a) Aprovar o plano anual de exploração no prazo de 15 dias, com previa audição do conselho cinegético municipal respectivo;

b) Apoiar tecnicamente a sua execução;

c) Colaborar na divulgação a que se refere a alinea d) do Artigo 19.º

2- Até à aprovação do plano é proibido o exercicio da caça.

3- O prazo referido na alinea a) do n.º1 é de 25 dias, sempre que a ZCM se localize em áreas classificadas.

Artigo 45.º

Suspensão das actividades cinegéticas

3- Nas ZCn, ZCM e ZCA a suspensão é determinada por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece ainda o prazo para a supressão da falta que a determinou.

Divisão II

Procedimento para a concessão das zonas de caça